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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 233.430,00 (Duzentos e trinta e três mil e quatrocentos e trinta reais) , para cobrir despesas de capital, referente a Aquisição de Três Veículos de Passeio para a saúde pública, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).1051.0000 – Aquisição de Veículos p/ uso da Saúde Pública 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.............................R$ 233.430,00 FR 91 C.A. 300.000 Total Geral.......................................................................
.....R$ 233.430,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de:
- Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral de 2.021.........R$ 233.430,00 Total Geral.......................................................................
.....R$ 233.430,00 Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA…