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A Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro convida a população em geral para a Audiência Pública que fará realizar no dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 18h00min, na sede deste Poder Legislativo, sito a Rua José Rodrigues Palhares, nº. 117, onde serão discutidas as Propostas de Leis para APROVAÇÃO do conteúdo do projeto de Lei nº 120/2023 – Preservação Patrimônio Cultural (Lei Tombamento); Lei Complementar nº 002/2024 – Altera Lei nº 2744 - Parcelamento do Solo e Lei Complementar nº 003/2024 – Mapa Zoneamento (Lei Complementar nº 002/2009).
Santa Rita do Passa Quatro, 27 de fevereiro de 2024.
Ver. Lucas Comin Loureiro Presidente