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Processo de Dispensa de Licitação nº 003/2025.
Objeto: Contratação de empresa/entidade especializada para a prestação de serviços de planejamento, elaboração, organização e execução do processo seletivo de pessoal, na modalidade de concurso público, para provimento efetivo de 01 (uma) vaga de Procurador Jurídico, de nível superior e 02 (duas) vagas de Assistente Legislativo, de nível médio em constituição de cadastros de reserva, no quadro de servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro e mais aquelas que vagarem e/ou que forem criadas e disponibilizadas para concurso ou processo seletivo durante a vigência do concurso, com fornecimento completo de recursos materiais e humanos e, a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda logística necessária à execução dos serviços, conforme descrito no termo de referência.
Considerando o encerramento da fase de análise e julgamento das propostas e habilitações e, de acordo com o relatório final emitido pela Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Concurso Público, venho através deste comunicar e dar ciência de que, a proposta mais vantajosa para a Administração, atendendo a melhor técnica e melhor preço, fatores relevantes para escolha, foi da empresa INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO -PRIVADA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.381.236/0001-27, visto ter preenchido os requisitos estabelecidos n…