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Diário Oficial de 25/03/2020

  1. Outros avisos 25/03/2020

    DE 24 DE MARÇO DE 2.020 Dispõe sobre autorização aos Senhores Vereadores a emitirem seus votos de forma não presencial, diante de convocações de Sessões Ordinárias ou Extraordinárias. Ver. PAULO CÉSAR…

    RESOLUÇÃO Nº 001/2.020 · edição 249

Ver o texto publicado

Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

DE 24 DE MARÇO DE 2.020 Dispõe sobre autorização aos Senhores Vereadores a emitirem seus votos de forma não presencial, diante de convocações de Sessões Ordinárias ou Extraordinárias.
Ver. PAULO CÉSAR MISSIATTO, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Em decorrência do combate a Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), fica autorizado os Senhores Vereadores a emitirem seus votos de forma não presencial, sempre que convocados pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, seja em Sessões Ordinárias ou Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Quarta-feira, 25 de março de 2020 Página 5 de 5Ano III | Edição nº 249 Extraordinárias.
Parágrafo Único – Os Senhores Vereadores poderão emitir os seus pareceres, bem como os seus votos, o qual poderá ser enviado para a Câmara Municipal por escrito ou por meio eletrônico, através de e-mail, WhatsApp, chamad…

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