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Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro de 1.993 Lei Municipal nº 2.128, de 05/12/95 com alteração dada pela Lei nº 2.201 de 17/09/97.
Rua Francisco Alberto Porfírio, 125 – Jardim São Vicente Tel.: (19) 3584-4475 e-mail:
[email protected] RESOLUÇÃO Nº 004/2022 Dispõe sobre a Aprovação de Repasses de Recursos Financeiros através de Emendas Parlamentares destinadas a Proteção Social Básica e Especial.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.128 de 05/12/95, com alteração dada pela Lei nº 2.201, de 17/08/1997.
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 145, de 14 de Outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – o PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprovada a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Portaria SNAS/MDS, nº 08, de 21 de julho de 2009, que instituiu o Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS, CONSIDERANDO a execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Assistência Social, desenvolvidas pelo Órgão Gestor de Assistência Social do Município;
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