Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO – SP.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando as vantagens do Sistema de Registro de Preço – SRP para a municipalidade, dentre elas a redução de custos, agilidade nas contratações, economia de escala, menos licitações e economia de recursos.
D E C R E T A:
Art. 1º. O art. 31 e seu Parágrafo Único do Decreto nº 3.313, de 05 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“....................
Art. 31. A ata de registro de preços terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, ocasião em que, será reestabelecido o quantitativo inicial, sem que ocorra a acumulação de itens entre os períodos.
§ 1º Esgotados os quantitativos da ata de registro de preços antes do escoamento do seu prazo de vigência, a prorrogação poderá ser antecipada, com o restabelecimento do quantitativo inicial.
§ 2º A ata de registro de preços deverá ser divulgada no sítio eletrônico oficial, com todas as atualizações, dispensando-se a publicação por outros meios.
..........................” Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 20 de janeiro de 2025.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL …