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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida por lei, considerando o disposto no art. 3º, VI, “b”, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações posteriores, e considerando a necessidade de passagem de rede de esgoto sanitário doméstico pela COMASA - Companhia Águas de Santa Rita S.A., conforme Processo Administrativo nº 6059/2019, DECRETA:
Art. 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro, por via amigável ou judicial, a faixa de terreno a seguir descrita e caracterizada, com área de 391,10 metros quadrados, destacada de imóvel urbano que consta pertencer a José Márcio Fiorelli e sua Mulher, denominado “Chácara São José” (Matrícula 14.893 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca), necessária à passagem de rede de esgoto sanitário doméstico pela COMASA - Companhia Águas de Santa Rita S.A., concessionária do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme Contrato de Concessão n.º 021/2016:
- Uma faixa de terreno, em forma regular, assim descrita: Inicia-se no ponto denominado “P-A1”, …