Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal divulgará mensalmente, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública no município de Santa Rita do Passa Quatro.
Artigo 2º - A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no site oficial da Prefeitura de Santa Rita do Passa Quatro e nas dependências das unidades de saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 06 de julho de 2021.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 06 de julho de 2021.
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