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Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, D E C R E T A:- ART. 1º - O expediente nas repartições públicas municipais no dia 22 de junho terá início às 13h00min e no dia 27 de junho encerrar-se-á as 12h00, por ocasião dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na 1º Fase da Copa do Mundo 2018.
ART. 2º - Não é aplicável o disposto no artigo anterior aos serviços públicos instituídos que, pela sua natureza e essencialidade, não comportam paralização, como os relacionados à Saúde.
ART. 3º - O Departamento de Educação adotará as providências administrativas necessárias para garantir o cumprimento dos planos, diretrizes e metas referentes à educação do município.
ART. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 05 junho de 2018.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Publicado nesta Prefeitura Municipal, aos 05 de junho de 2018.
LUIZ CARLOS CUAIO ASSESSOR DE GABINETE Portarias P O R T A R I A Nº 288/2018 LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no art. 185 da Lei Complementar nº 037, de 06 de junho …