Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

CONSIDERANDO os dispostos no §5º do art. 79-A da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro e no inciso VII do Art. 11 da Lei Complementar nº. 180 de 08 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO os dispostos nos Art. 4º, 6º, 7º e 8º do Decreto nº. 3261 de 19 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO o gozo de férias do Procurador Eduardo Azadinho Ramia pelo período de 14 de abril de 2023 a 13 de maio de 2023.
CONSIDERANDO , ainda, o notório conhecimento jurídico e administrativo do Servidor Dr. Dalson Dos Santos Junior.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam designadas as atribuições pelo período de 19 de abril de 2023 a 13 de maio de 2023 das unidades administrativas da Procuradoria Geral do Município, no seguinte:
I - Procuradoria Fiscal – DALSON DOS SANTOS JUNIOR II – Procuradoria Contenciosa - DALSON DOS SANTOS JUNIOR Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos automaticamente quando do retorno do Procurador efetivo às funções.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 19 de abril de 2023.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal PEDRO HENRIQUE SOUZA LOLLI COMISSO Procurador Geral do Município