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Altera os Artigos 4º e 5º da Resolução nº 002/2023, de 06 de fevereiro de 2023.
Ver. LUCAS COMIN LOUREIRO , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Art. 4º, §1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - (...) §1º - A cotação poderá ser realizada com fornecedores do Município e região , por intermédio de pesquisas na internet ou pelo portal da transparência de outros órgãos da Administração Pública, cujos fornecedores possam realizar o fornecimento ou executar o serviço cotado.
Art. 2º - O Art. 4º, §2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - (...) §2º - Será divulgado aviso de contratação no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal pelo prazo de 3 (três) dias úteis, contendo a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados.
Opcionalmente poderá ser realizada dispensa eletrônica por meio de sistema credenciado junto ao PNCP.
Art. 3º - Revoga o Parágrafo Único do artigo 5º.
Art. 4º - Cria os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e, 6º no Art. 5º:
Art. 5º - (...) §1º - A documentação necessária à comprovação dos requisitos de habilitação nas contratações de valores até ¼ (um inteiro e quatro avos) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, poderá…