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PASSA QUATRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o Processo de Seleção Simplificada por Tempo Determinado nº 001/2020, que visa recrutar profissionais técnicos de enfermagem por tempo determinado para atender a situações de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a homologação do referido Processo de Seleção se deu em data posterior à publicação do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em todo território nacional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que dispõe:
“Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei Complementar”, vedação essa encerrada em 31 de dezembro de 2021, conforme art. 8º, “caput”, da LC nº 173/2020;
CONSIDERANDO que se encontra em tramitação nesta administração, processo administrativo para elaboração de Concurso Público;
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do processo de seleção simplificada por tempo determinado, pelo p…