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Processo 00093/2025 Pregão Eletrônico 030/2025 Trata-se de recursos interpostos pelas licitantes INOVA CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, LOGGEN PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, RHODES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-EPP e RIOMÉDICA SAÚDE E NUTRIÇÃO COM. DE SUPLEMENTOS LTDA, em face de decisões administrativas prolatadas pelo pregoeiro do certame licitatório Pregão Eletrônico nº. 030/2025, que objetiva o registro de preços para aquisição de fórmulas infantis, suplemento alimentares e dieta para nutrição enteral para atendimento às famílias com baixa renda e vítimas da vulnerabilidade social do município. O Procedimento vem instruído com a manifestações do Pregoeiro, exaradas em 19 de agosto de 2025, pareceres técnicos da nutricionista do Depto. de Saúde, exaradas em 15 de agosto de 2025 e parecer jurídico da procuradoria geral do município, exarada em 20 de agosto de 2025. Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na integra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta municipalidade. Remeto os autos ao R. Setor para a tomada de providências que se fizerem necessárias, bem como dê-se os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 22 de agosto de 2025.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal