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DESPACHO DO PREFEITO – Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 74, Inciso I, da Lei 14.133/21, em sua redação atual.
CONSIDERANDO que o processo se encontra instruído em conformidade com as disposições do artigo 72 da Lei 14.133/21.
CONTRATANTE – Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
CONTRATADA – Leão Projetos e Prestação de Serviço de Engenharia e Topografia Ltda.
RATIFICAÇÃO – Marcelo Simão – Prefeito Municipal DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 020710-(omitido).2028-3.3.90.39 – Desenvolvimento Urbano – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica.
VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
OBJETO – Contratação da empresa LEÃO PROJETOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA (CNPJ 48.915.212/0001-25), para perícia de engenharia, conforme solicitação do Departamento de Desenvolvimento Urbano.
Santa Rita do Passa Quatro, 18 de março de 2026.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal.