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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 02/2023 do Município da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro/SP.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 02/2023 foi homologado em 20 de março de 2024;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece o prazo de validade do concurso público de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como a plena efetivação dos atos administrativos decorrentes do referido certame;
CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da validade do concurso para possibilitar futuras convocações, conforme a necessidade da Administração;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº 02/2023 do Município da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro/SP, homologado em 20 de março de 2024.
Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior passa a contar a partir do término do prazo de validade originalmente estabelecido, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes do Edital de Abertura e do ato de homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro/SP, 09 de mar…