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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica à Divisão de Contabilidade, autorizada abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas de capital com aquisição de van zero quilômetro com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).1051-4.4.90.52(Aquisição de Veículos para uso da Saúde Pública)...................R$ 150.000,00 F.R:02 C.A: 300.071 Total Geral...R$ 150.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, oriundo do Fundo Estadual da Saúde – Resolução SS-55 de 23/04/2020.
Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 instituído pela Lei nº3.380 de 22/11/2017 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.473 de 02/07/2019.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 16 de junho de 2.020 LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Publicada nesta Prefeitura Munic…