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Processo 00181/24 Pregão Presencial nº. 006/2024 Trata-se de solicitação do Departamento de Obras e Infraestrutura, que culminou no Pregão Presencial nº.
06/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução da obra de recapeamento asfáltico sobre via com pavimento de paralelepípedo intertravado, Trecho das Ruas Monsenhor Porfirio; Marechal Deodoro; José Rodrigues Palhares; José Gomes de Oliveira Barbosa; Sete de Setembro; Antônio Jacinto, com o fornecimento de mão-de-obra e materiais necessários à completa e perfeita implantação de todos os elementos definidos, conforme especificações e quantitativos contidos no presente edital e seus anexos. Considerando informação do Departamento de Finanças acerca de divergências na análise orçamentaria do processo em questão caracterizase como suficiente para justificar a anulação do procedimento licitatório. Dessa forma, ANULO, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Lei n.º 14.133/21 o Pregão Presencial nº. 06/2024 decorrente dos fatos acima exposto.
Santa Rita do Passa Quatro, 03 de junho de 2024.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal