Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 10 da Lei Complementar n.º 090, de 2017, RESOLVE:
Art. 1.º - Fica delegada ao servidor Alan Elder Pinheiro, Matrícula nº 2143, vinculado ao Departamento de Serviços Municipais (DSM), competência para assinar o Formulário de Identificação do Condutor-Infrator, emitido por infração à legislação de trânsito, nos casos em que o veículo envolvido pertencer à frota da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
Art. 2.º - O presente ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, 17 de abril de 2024.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL