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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica à Divisão de Contabilidade, autorizada abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 835.733,51 (oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), para atender despesas com execução de obra de construção civil para Reforma do Pavilhão de Eventos – 1º Etapa, situado no Parque Turístico “Jácomo Barbuio” e Parque de Exposições “Pedro Girotto”, com o fornecimento de mão de obra e materiais necessários com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 020630 – Serviços de Turismo (omitido).1042-4.4.90.51(Reforma do Pavilhão de Eventos–Obras e Instalações)............R$ 835.733,51 F.R:02 C.A: 100.029 Total Geral R$ 835.733,51 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, oriundo de Repasse da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo – DADETUR.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 08 de agosto de 2018.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Publ…