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2020.
Institui a Comissão de Valores Imobiliários LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1.º - Fica instituída, sob a Presidência do Chefe do Executivo, a COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS, composta dos Srs. LUIZ APARECIDO CORREIA, ARQUITETO YAN LORENA, DÉBORA REJANE DE GOBBI, DANIEL RUBENS PRADO, FLAVIO ROBERTO PERON, ADINAN BENTO DE GODOY E PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS, para proceder a estudos e fixar a política de tributos municipais para o exercício financeiro de 2.021.
Art. 2.º - Os estudos serão submetidos à apreciação da Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, fundamentando a PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE 2.021.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 25 de novembro de 2020.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 25 de novembro de 2020.
LUIZ CARLOS CUAIO ASSESSOR DE GABINETE Portarias P O R T A R I A Nº 566/2020 LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E: - ART. 1º- Fica instituída Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar as circunstâncias que ensejaram a irregularidade …