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Dispõe sobre a regulamentação do art. 99, da Lei Complementar nº. 08, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
O PREFEITO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, SENHOR MARCELO SIMÃO , usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 72, inciso III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica permitido ao servidor público municipal, profissional da educação básica, a conversão da licença prêmio não gozada, em pecúnia, até o limite de 60 (sessenta) dias, e desde que haja interesse público e disponibilidade financeira.
Parágrafo único. São considerados profissionais da educação básica, para efeito exclusivo da conversão de licença prêmio em pecúnia, aqueles definidos no art. 26, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º Autorizada a conversão da Licença Premio em pecúnia, a mesma não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município em favor da Unidade Orçamentária Departamento de Educação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 29 de dezembro de 2021.
MARCELO SIMÃO PREFEITO MUNICIPAL Publicado nesta Prefeitura Municipal, aos 29 de dezembro de 2021.
Dra. ROGÉRIA DE SOU…