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Altera o artigo 3º, o Anexo III e Anexo V da Resolução nº 005/2014, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
Ver. GILBERTO BENTLIN JUNIOR , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 3º da Resolução 005/2015, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“................................
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal nomeará, dentre os servidores efetivos portadores de diploma de nível superior em Direito, Contábil, Administração, bem como pós-graduação em áreas correlatas, o responsável pelo Sistema do Controle Interno, que será uma função gratificada, o qual será regido pela Lei Complementar nº 037, de 06 de junho de 2012 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que terá independência para o desempenho de suas atividades, bem como terá direito ao recebimento de gratificação no valor correspondente à Referência 01 (um), sem prejuízo de seus vencimentos de origem, sendo que este benefício não incorporará aos vencimentos do servidor, assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição previdenciária.
...................................” Art. 2º - Os itens 15 e …