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DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO, CONTROLE E COMBATE CONTRA O COVID 19 NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita de contaminação de COVID-19 no Município de Santa Rita do Passa Quatro, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira fornecida pelo Departamento Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Os pacientes notificados, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira, com as seguintes cores:
I - COR AMARELA: pacientes com sintomas ou por qualquer outro motivo ser considerado suspeito de contaminação de SARS- CoV-2;
II - COR VERMELHA: pacientes com diagnóstico laboratorial ou se por meio de testagem clínica o indivíduo for diagnosticado com COVID-19.
Art. 2º - No período de isolamento na condição de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua residência ou outro local escolhido e identificado pela diretoria de saúde sob qualquer hipótese, devendo permanecer em isolamento social, estando proibido o contato com as demais pessoas.
Parágrafo único - As pessoas postas em situação de quarentena somente deverão suspender o isolamento em caso de necessidade médica mediante aviso prévio do profissional responsável por seu isolam…