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INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE APOIO À TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Página 3 de 4Ano III | Edição nº 337 Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Apoio à Transição do Governo Municipal, vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de assistir e prestar apoio técnicoadministrativo à coordenação da transição do Governo Municipal para a gestão 2021-2024.
Art. 2º - Compete à Comissão Especial de Apoio à Transição do Governo Municipal:
I – prestar a assistência e o apoio técnico-administrativo necessários à coordenação da transição do Governo Municipal para a gestão 2021-2014;
II – compartilhar informações sobre a situação das finanças, gestão, projetos, obras e serviços da Prefeitura de Santa Rita do Passa Quatro;
III – promover a articulação dos tra…