Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Santa Rita do Passa Quatro o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, com a finalidade de indicar, promover e desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade, dignidade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas, educacionais e culturais do município.
Art. 2º - O Conselho é órgão consultivo, deliberativo, formulador, executor e fiscalizador, com autonomia administrativa.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por 24 (Vinte e Quatro) mulheres, sendo 12 (Doze) conselheiras titulares e 12 (Doze) conselheiras suplentes, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, tendo a seguinte composição:
I - 01 (uma) representante do Poder Executivo;
II - 01 (uma) representante do Departamento Municipal de Promoção Social;
III - 01 (uma) representante da área de saúde;
IV - 01 (uma) representante da área de educação;
V - 01 (uma) representante da área de cultura;
VI - 01 (uma) representante do Poder Legislativo;
VII - 01 (uma) representante da área…