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Processo 3269/2023 Pregão Presencial 036/2023 Trata-se de recurso interposto pela licitante ROGÉRIO CARMELINDO MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, em face de sua Inabilitação no certame licitatório Pregão Presencial 036/2023, que objetiva a contratação de empresa especializada para confecção e instalação de letreiro, conforme descrito no processo em epígrafe.
O procedimento vem instruído com manifestações dos Pregoeiros e equipe, exarada em 13 de dezembro de 2023, bem como da Procuradoria Geral deste município, exarada em 26 de Dezembro de 2023.
Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na integra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta Municipalidade.
Remeto os autos ao R. setor para a tomada de providencias que se fizerem necessárias, bem como dê-se os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 11 de Janeiro de 2024.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal