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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender despesas de capital com aquisição de ambulância com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810– Fundo Municipal de saúde (omitido).1051-4.4.90.52 (Aquisição Veículo para Saúde-Equip. Mat.
Perm) ........R$ 100.000,00 F.R:02 C.A: 300.022 Total Geral.....R$ 100.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810– Fundo Municipal de saúde (omitido).2029-3.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil) ........- R$ 100.000,00 F.R:01 C.A: 300.000 Total Geral...... R$ 100.000,00 Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DI…