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Lei Federal nº 8.742, de 07 de setembro de 1.993 Lei Municipal nº 2.128, de 05/12/95 com alteração dada pela Lei nº 2.201 de 17/09/97.
Rua Ignácio Ribeiro, nº 82 - Centro Tel.: (19) 3582-9000 e-mail: [email protected] RESOLUÇÃO Nº 011/2024 Dispõe sobre a Aprovação de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para o cofinanciamento das ações voltadas ao desenvolvimento das macroatividades da Vigilância Socioassistencial.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.128 de 05/12/95, com alteração dada pela Lei nº 2.201, de 17/08/1997.
CONSIDERANDO sua função deliberativa e controladora das Ações da Política de Assistência Social no município de Santa Rita do Passa Quatro;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de Novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 145, de 14 de Outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social- o PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprovada a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Portaria SNAS/MDS, nº 08, de 21 de julho de 2009, que instituiu o Sistema de I…