Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

CONSELHO TUTELAR DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO PARA O QUA- DRIÊNIO 2020/2023 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Rita do Passa Quatro – CMDCA, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, com base nas Leis Federais nº 8.069/90 e suas alterações e 12.696/2012 e suas alterações, na Lei Municipal nº 2.599, de 18 de julho de 2005 e suas alterações, nas Resoluções nº 113/2006, nº 152/2012 e nº 170/2014 do CONANDA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santa Rita do Passa Quatro, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 - DA DIVULGAÇÃO 1.1 Este Edital e a divulgação oficial das etapas do concurso dar-se-á através do Jornal Oficial do Município, jornais de circulação local e através do site da Prefeitura www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cmdca.santaritadopassaquatro.sp.gov.br.
1.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar todas as divulgações relativas ao Concurso, no local mencionado no item 1.1, tomando conhecimento de seu conteúdo, para posteriormente não alegar desconhecimento de qualquer tipo ou natureza.
2 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1 O Conselho Tutelar é um órgão público permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, cumpri…