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DESPACHO DO PREFEITO – Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 74, Inciso I, da Lei 14.133/21, em sua redação atual.
CONTRATANTE – Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro.
CONTRATADA – Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda.
RATIFICAÇÃO – Marcelo Simão – Prefeito Municipal DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 020810-(omitido).2029-3.3.90.30 – Fundo Municipal de Saúde – Material de Consumo.
VALOR: R$ 27.188,08 (vinte e sete mil, cento e oitenta e oito reais e oito centavos).
OBJETO – Contratação da empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ 56.998.982/0031-22), para fins de fornecimento de medicamento para atendimento de ação judicial.
Santa Rita do Passa Quatro, 29 de novembro de 2023.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal.