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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.406.406,80 (Hum milhão, quatrocentos e seis mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos), para atender despesas de custeio com aposentadorias do IPSM (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – Santa Rita Prev.), com a seguinte classificação orçamentária:
03 – Administração Indireta-Instituto de Previdência 0301 – Instituto de Previdência 030130 – Instituto de Previd. Serv.Munic.-Sta Rita Prev.
(omitido).2047- Manut das Aposentadorias e Pensões.....................................R$ 1.406.406,80 3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas F.R:04 C.A: 600.000 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos oriundos de:
• Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2.019 no valor de R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais);
• Anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
Local:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV.MUNIC-STA RITA PREV.
Ficha:458 – (omitido).2047.0000 Manut Aposentadorias e Pensões.....-R$ 150.000,00 3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR F.R:…