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ÁREA DE LAZER DO JARDIM DO LAGO “LUDOVICO ZORZI SOBRINHO”, NA FORMA ONEROSA, PARA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAR E LANCHONETE.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 102, § 3º, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão administrativa de uso de espaço público do Jardim do Lago “Ludovico Zorzi”, em caráter oneroso, especificamente da Cantina (56,21m²), para exploração das atividades de bar e lanchonete.
§ 1º A concessão administrativa será outorgada, mediante contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo haver prorrogação, nas condições admitidas no edital de licitação, desde que comprovado o interesse público.
§ 2º A prorrogação do prazo de vigência do contrato deverá ser justificada por escrito e submetida à prévia aprovação pela autoridade competente do Município, formalizando-se através de Termo Aditivo.
Art. 2º A escolha da concessionária far-se-á através de licitação, na modalidade concorrência, observadas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021, em sua redação atual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 14 de setembro de 2023.
MARCELO SIMÃO Pre…