Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Assumo, sob as penalidades da Lei, pela utilização do imóvel locado pelo Município, as responsabilidades civis e penais e administrativas por acidentes ou fatos eventualmente ocorridos durante os treinos realizados, eventos ou competições organizadas por entidades regularmente constituídas, com atividades afins ao esporte de voo livre ou parapente, na forma prevista na legislação federal, estadual e municipal pertinente, e também por eventuais danos causados a terceiros e ao Município durante os treinos realizados ou competições efetivadas na área locada pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP e também por eventuais danos causados a terceiros e ao Município, nos termos do Decreto n.º 2980, de 09 de novembro de 2020.
 Também estou ciente da obrigação de cumprimento do disposto no art . 6.º do Decreto n.º 2980/2020, cujo texto declaro conhecer integralmente.
 Santa Rita do Passa Quatro, ____ de ___________________ de ______.

 ________________________________________ Nome Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Terça-feira, 10 de novembro de 2020 Página 7 de 10Ano III …