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Trata-se de recurso interposto pela licitante COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DA TERRA LTDA, em face de sua inabilitação, bem como quanto a análise do julgamento quanto a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR FOLHA VERDE – APAFFV, do certame acima, que objetiva a aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em conformidade com as especificações e quantitativos constantes no presente Edital e seus anexos. O procedimento vem instruído com manifestações da Procuradoria Geral deste Município, exarada em 06 de Junho de 2023. Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na integra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta Municipalidade. Remeto os autos ao setor de Licitações para a tomada de providencias que se fizerem necessárias, bem como dê-se os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 15 de Junho de 2023 Marcelo Simão – Prefeito Municipal