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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.791 de 13/12/2022, no valor de R$ 261.247,31 (Duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), para cobrir despesas de apoio ao Setor Cultural, referente ao recurso recebido da Lei Paulo Gustavo-Lei Complementar 195/2022, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 020620 – Serviços de Cultura (omitido).2088 – Lei Paulo Gustavo – LC 195/2022 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras........R$ 7.317,59 FR 05 C.A. 312.032 02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 020620 – Serviços de Cultura (omitido).2088 – Lei Paulo Gustavo – LC 195/2022 3.3.90.36– Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......................................R$ 164.748,53 FR 05 C.A. 312.032 02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 020620 – Serviços de Cultura (omitido).2088 – Le…