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PASSA QUATRO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE) MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Portaria GM/MS 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria SAES/MS n. º 1640, de 7 de maio de 2024, que regulamenta a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
Considerando a Deliberação CIB n. º 144, de 21 de novembro de 2024 e sua republicação em 29 de novembro de 2024, que aprova, conforme os Anexos I e II, a previsão dos valores financeiros, quantitativos físicos e referências regionais para as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) dos Planos de Ação Regional (PAR) Parcial do Estado de São Paulo, de abrangência macrorregional, contemplando as 18 macrorregiões e as Redes Regionais de Atenção à Saúde (RRAS);
Considerando a necessidade de regulamentar a habilitação dos prestadores de serviços que participarão da execução das ações do PMAE, no âmbito do Departamento Municipal de Saúde de Santa Rita do Passa Quatro;
Resolve:
Artigo 1º - Fica registrada, após análise e verificação da conformidade dos requisitos necessários para habilitação, a inclusão dos seguintes prestadores de serviços de saúde sob Gestão Estadual do DRS XIII da RRAS 13 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com habilitação “38.01 –…