Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO “MONTE ALTO”, SITUADO NA RUA MISAEL ALVES DE ARAÚJO, A SER IMPLANTADO NO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 16.494, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando da atribuição privativa que lhe confere o art.
72, XX, da Lei Orgânica do Município (Emenda n.º 001/2016) e considerando os elementos que integram o Processo Administrativo nº 5059/2020, em especial o Alvará de Licença nº 077/2021, expedido pelo Diretor do Departamento de Obras e Infraestrutura, DECRETA:
Art. 1.º - Fica aprovado o projeto do Loteamento “Monte Alto”, situado na Rua Misael Alves de Araújo, a ser implantado no imóvel objeto da Matrícula n.º 16.494, do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro, de propriedade de Isaac de Souza – CPF omitido e Márcia Carmona de Souza – CPF omitido.
Art. 2.º - O projeto de loteamento é composto por 16 (dezesseis) lotes, perfazendo um total de 4.329,85 m2, que correspondem a 56,39% (cinquenta e seis virgula trinta e nove por cento) da área total.
Art. 3.º - O cronograma físico-financeiro, referente à implantação do Loteamento “Monte Alto”, será executado no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da Autorização para o início dos serviços expedida pelo Departamento de Obras e Infraestrutura desta Prefeitura Municipal.
Art. 4.º - Passam a constituir bens de domínio público, sem ônus ou encargos para o Município, as seguintes áre…