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Portaria Nº 489/2023.
Dispõe sobre a criação de uma Comissão Especial da Função Vigilância Socioassistencial vinculada a Diretoria Municipal de Assistência Social.
A Diretora do Departamento de Assistência Social faz saber que:
Artigo 1º Fica instalada uma Comissão Permanente com os encargos da função de Vigilância Socioassistencial junto ao do Departamento Municipal de Assistência Social, com a seguinte constituição:
Representando o órgão gestor do Departamento de Assistência Social Andreza de Cássia Puppo Roviero Ribeiro Representando a Proteção Social Básica Carlos Henrique Pazini Representando a Proteção Social Especial Flávia Vergna Barcellos Silveira Representando a Sociedade Civil Ana Carolina Providello Martarello Neide Aparecida Faustino Alvares Osires Bernegossi Artigo 2º A implantação da Vigilância Socioassistencial deve apoiar as atividades de planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, produzindo, sistematizando e analisando informações territoriais sobre situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos, assim como sobre os padrões dos serviços e benefícios ofertados.
Artigo 3º Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Passa Quatro, 23 de outubro de 2023 Marcelo Simão Prefeito Municipal