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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 799.004,60 (Setecentos e noventa e nove mil, quatro reais e sessenta centavos), para cobrir despesas de capital, referente a Construção de Ciclovia e Ciclofaixa, na Avenida José Ribeiro de Oliveira, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infra-Estrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1131.0000 – Construção, Reforma e Ampliação de Ciclovias e Ciclofaixas 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................................
...R$ 500.000,00 FR 02 C.A. 100.060 02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infra-Estrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1131.0000 – Construção, Reforma e Ampliação de Ciclovias e Ciclofaixas 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................................
...R$ 299.004,60 FR 01 C.A. 110.000 Total Geral...............................................…