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Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora e da Comissão de Relatoria da 3ª Conferência Municipal de Saúde e 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
O Conselho Municipal de Saúde do Município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.896 de 16/04/1991 e, suas alterações.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 que prevê a saúde como direito de todos e dever do estado;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, em seu Artigo 3º que define o regramento para participação da comunidade no processo de formulação, controle e avaliação das políticas públicas de saúde, através de órgãos colegiados e conferências CONSIDERANDO a Lei nº 8.142/1990l, em seu Artigo 1º, § 1º que regula a participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), determinando que as conferências de saúde devem ser realizadas em todos os níveis (municipal, estadual e nacional) com o objetivo de discutir e aprovar as diretrizes para o SUS, além de eleger representantes para os Conselhos de Saúde.;
CONSIDERANDO a Contrato Organizativo de Ação Pública (Coap), instituído em 2011 pelo decreto nº7508, regulamenta a Lei 8080 prevendo a organização e integração das ações e serviços de saúde pelos entes responsáveis em cada nível de gestão, o que incluí os conselhos de saúde com parte do processo de planejamento da saúde ascendente e integrado, do nível local até o federal.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 3587/2025 que CONVOCA a …