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Dispõe sobre prorrogação do prazo para execução das obras de infraestrutura do Loteamento “Jardim dos Ipês”.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o decidido no Processo Administrativo n.º 6373/2018, D E C R E T A:
Art. 1º - O prazo para execução das obras de infraestrutura do Loteamento “Jardim dos Ipês”, de propriedade de BRBENZANI Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., CNPJ n.º 21.859.510/0001-99, estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.663, de 18 de julho de 2016, fica prorrogado até o dia 05 de setembro de 2019.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 06 de setembro de 2018.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Publicado nesta Prefeitura Municipal, 06 de setembro de 2018.
LUIZ CARLOS CUAIO ASSESSOR DE GABINETE Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Ano I | Edição nº 73 Página 3 de 4 Comunicados C O…