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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2.º DA LEI N.º 3.226, DE 12 DE MARÇO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
LEI Nº 3.426, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 · edição 72
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2.º DA LEI N.º 3.226, DE 12 DE MARÇO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR