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2018 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO DA LOCALIDADE ALBINÓPOLIS.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º – O perímetro da localidade Albinópolis, no total de 1.649,01 m e com área de 151.870,052 m2, fica delimitado conforme Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico Cadastral elaborados pelo Departamento Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Segunda-feira, 11 de junho de 2018 Ano I | Edição nº 45 Página 12 de 17 de Obras e Infraestrutura da Prefeitura, que informam o Processo Administrativo n.º 856/2018 e são partes integrantes da presente lei.
Parágrafo único – A localidade Albinópolis integra a Macrozona Urbana do Município a que se referem o art.
19, I, da Lei Complementar n.º 002, de 18 de dezembro de 2009, e o art. 53 da Lei n.º 2.667, de 10 de outubro de 2006 (Plano Diretor do Município).
Art. 2.º – Esta lei entra em vigor na data …