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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 579.576,33 (Quinhentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) , para cobrir despesas de capital, referente a Recapeamento Asfáltico, Termo de Convênio 924243/2021 e Contrapartida, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1061.0000 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico 4.4.90.51 – Obras e Instalações..........................................................R$ 481.104,00 FR 05 C.A. 100.063 02 – Poder Executivo 0210 – Departamento de Obras e Infraestrutura 021010 – Obras e Serviços Urbanos (omitido).1061.0000 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................R$ 98.472,33 FR 91 C.A. 110.000 Total Geral.......................................................................
.....R$ 579.576,33 Artigo 2º - O …