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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos, no montante de R$ 28.690,00 (Vinte e Oito Mil, Seiscentos e Noventa Reais), à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, CNPJ n.º 56.927.809/0001-18, em parcela única, destinadas a atender Despesas de Custeio.
§ 1º O repasse dos recursos será formalizado através de termo apropriado e será destinado exclusivamente ao custeio da entidade.
Art. 2º - A entidade beneficiária prestará contas dos recursos recebidos, por força da presente lei, à Municipalidade, observada a formalidade que lhe for imposta pela unidade própria da Administração.
ART. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2030 – Manutenção das Subvenções Sociais 3.3.50.43 – Subvenções Sociais FR 05 C.A. 300.008 Total Geral – R$ 28.690,00 ART. 4º - O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com recursos provenien…