Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PELO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

 MARCELO SIMÃO , Prefeito da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida por lei, em especial o disposto no art. 3º, VI, “b”, da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Passa Quatro;
 CONSIDERANDO a necessidade de implant ação da rede coletora de esgoto no empreendimento Parque Industrial Passa Quatro SP330.
 DECRETA:
 Art. 1.º - Fica declarado de utilidade pública, por via amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo descritas, que constam pertencer a Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool e Usina Maringá Indústria e Comercio Ltda., a fim de ser instituída, em favor da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, faixa de servidão destinada à passagem a rede coletora de esgoto, os imóveis abaixo descritos e caracterizados, constante das matrículas nº 4.762, 8.691, 8.692, 8.693 e 2.150 , do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Rita do Passa Quatro, que assim se descreve:
 I – TRECHO 01 - INSERIDO DENTRO DO PERÍMETRO DA MATRÍCULA 4.762 DE PROPRIEDADE DA USINA SANTA RITA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL.
O perímetro da servidão descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado A de coorde nadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, (X) 230.220,01 m e (Y) 7.599.994,76 …