Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO Aos ..........do mês de setembro de dois mil e vinte (2020), comparece nas dependências da Prefeitura do Município Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, o Senhor Ricardo Granzotto, residente na Rua Jerusalém, nº 404, Vale das Oliveiras, em Limeira/SP, portador da cédula de identidade RG n.º (omitido) - SSP/SP e do CPF/MF n.º (omitido), Administrador da empresa JLD Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 24.873.842/0001-16, proprietária do imóvel no qual será implantado o Loteamento “Bosque Santa Rita”, situado na Rua João Baptista Camilo, objeto da Matrícula n.º 1.293, do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro, cadastrado na Prefeitura Municipal CIM sob o n.º 02.1000.0001.000, para assinar, perante o Senhor Leandro Luciano dos Santos, Prefeito Municipal, e na presença das testemunhas abaixo, o presente Termo de Compromisso, previsto no art. 41 da Lei municipal n.º 2.744, de 27 de dezembro de 2007.
CLÁUSULA PRIMEIRA Em conformidade com o disposto no art. 27 da Lei n.º 2.744, de 27 de dezembro de 2007, e no prazo previsto no art. 28 do mesmo diploma legal, a empresa JLD Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., acima identificada, se obriga a executar, no Loteamento “Bosque Santa Rita”, às suas expensas, os seguintes serviços e obras de infraestrutura, de acordo com os respectivos projetos e o cronograma físico-financeiro aprovados pelo Departa…