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Considerando a necessidade de incentivos para o desenvolvimento econômico de indústrias de alta complexidade, como as classificadas como W4 e W5 pela CETESB;
Considerando as limitações de atividades industriais de alta complexidade no Parque Industrial Passa Quatro SP 330, a exemplo das classificadas como W4 e W5 pela CETESB;
Considerando que a pauta de desenvolvimento econômico tem sido cada vez mais invocada em Santa Rita do Passa Quatro, especialmente quanto aos interessados no Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, voltado justamente ao incremento do setor comercial e industrial;
Considerando que o incentivo ao desenvolvimento econômico, tanto industrial como comercial, beneficiam o Município e a população com oferta de emprego, aumento da arrecadação tributária, aumento de atividades técnicas e específicas, dentre outros fatores.
Considerando o levantamento e planejamento de construção e ampliação de distrito industrial registrado no Procedimento Administrativo nº 3.250/2023, que engloba os imóveis das matrículas 15.613 e 8.646 do Cartório de Registro de Imóveis Local;
Considerando que os imóveis envolvidos no planejamento de construção do distrito industrial estão inseridos na Zona Especial de Desenvolvimento Econômico – ZEDE, prevista no art. 34, Inciso IV, da Lei Complementar nº 02, de 18 de dezembro de 2009.
MARCELO SIMÃO , Prefeito da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferi…