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Regulamenta o processo de escolha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar do Município de Santa Rita do Passa Quatro , nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e, suas alterações, na Lei Municipal nº 2.599, de 18 de Julho de 2005 e, suas alterações, na Resolução CONANDA nº 170, de 10 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre o Processo de Escolha em data unificada em todo o território Nacional dos membros do Conselho Tutelar, alterada pela Resolução CONANDA nº 231, de 28 de Dezembro de 2022 Considerando o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e, suas alterações, que confere ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante denominado simplesmente CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro – SP, a responsabilidade da realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
Considerando as disposições da Lei n2.599, de 18 de julho de 2005 e, suas alterações, que dispõem sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Santa Rita do Passa Quatro – SP e dá outras providências para organizar e realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município, sendo da sua competência a regulamentação, a fiscalização e a divulgação da eleição do Conselho Tutelar;
Considerando o estabelecido pela Resolução CONANDA (Conselho Nacional da Criança e Adolescente) nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que dispõem sobre o processo de…