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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender despesas de capital com aquisição de equipamento para poda de árvores, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0211 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 021120 – Meio Ambiente (omitido).1084-4.4.90.52 – (Equip. Material Pemanente)........................R$ 80.000,00 F.R.02 C.A.100.028 Total Geral......R$ 80.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos, provenientes de Excesso de Arrecadação oriundo de Repasse do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 pela Lei 3.380 de 22/11/2017 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Lei 3.413 de 06/06/2018.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 12 de março de 2.019.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Publicada nesta Prefeitura Munici…